Brazilian Government creates National Council to Combat Discrimination against LGBT

Published: December 10, 2010

O Presidente Lula e Ministro Paulo Vannuchi (Secretaria de Direitos Humanos)  assinararam o Decreto n º 7.388,  em  9 de dezembro de 2010, publicado hoje (10/12) no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional Combate à Discriminação – CNCD , que terá o “nome social” de Conselho Nacional LGBT.

(O texto do Decreto na íntegra segue abaixo)

Segundo o Decreto, o Conselho tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

O Conselho será composto por 15 ministérios e 15 organizações da sociedade civil.

Segundo Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, “o estabelecimento do Conselho é uma reivindação da ABGLT desde a 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, para fazer o controle social da implmentação das 166 ações do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT.”

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